"Dispõe sobre a composição da Comissão Técnica Permanente, criada pela Lei Municipal nº 5.393, de 26 de novembro de 2021, que ‘Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itatiba, estabelece penalidades e dá outras providências.'".
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, e com fundamento nos arts. 11, 12 e 13, da Lei Municipal nº 5.393, de 26 de novembro de 2021, que "Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itatiba, estabelece penalidades e dá outras providências.";
D E C R E T A:
Art. 1º. Comissão Técnica Permanente, responsável pela análise das defesas apresentadas pelos interessados, indeferidas em primeira instância, será composta pelos seguintes membros:
I - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura:
Titular: Vinícius Filipi Savietto
Suplente: Giovana Sesti Stranieri Pitta
II - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação:
Titular: Rebecca Padovani de Souza
Suplente: Nadya Massaretto
III - Departamento de Proteção e Defesa Civil:
Titular: Marina Nicoletti Simplício
Suplente: Leila Recaman Cavallaro
(Decreto nº 7.680/22 - fls. 02)
IV - Secretaria dos Negócios Jurídicos:
Titular: Fernando Balberde Lucio
Suplente: Marco Antonio Lopes Tombi
Art. 2º. A Comissão Técnica Permanente se reunirá de acordo com suas necessidades, visando a análise e julgamento dos eventuais recursos interpostos, buscando para o atendimento de seus objetivos, se necessário, o auxílio de outros órgãos da Administração Municipal.
§ 1º. O mandato dos membros da Comissão terá duração de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução por iguais e sucessivos períodos.
§ 2º. As funções desempenhadas pelos membros da Comissão Técnica Permanente são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Ettore Consoline",
em 06 de abril de 2022
? THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Itatiba
Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.
DIEGO JOSÉ DE FREITAS
Secretário dos Negócios Jurídicos
