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"Nomeia Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda, a que se refere a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014."

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

CONSIDERANDO o conteúdo da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda, responsável por processar e julgar os chamamentos públicos a que se refere a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, composta pelos seguintes servidores:

I - FRANCIELI GUINAMI DOS SANTOS;

II - GABRIELA CRISTINA PEREIRA DA SILVA REIS;

III - MARIA LIGIA BAPTISTELLA CABRAL;

IV - MARIA REGINA SUZAN; e,

V - PATRÍCIA BREDARIOL.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente o Decreto nº 7.483, de 14 de janeiro de 2021.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",

em 28 de março de 2021.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

DIEGO JOSÉ DE FREITAS

Secretário dos Negócios Jurídicos