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"Fixa o valor mensal da remuneração pelo uso dos boxes do Mercado Municipal ‘Maria Elias de Godoy Camargo - Dona Lica', para o período que especifica."

THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

D E C R E T A:

Art. 1º. O valor mensal da remuneração pelo uso dos boxes do Mercado Municipal "Maria Elias de Godoy Camargo - Dona Lica", no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, fica fixado em:

I - R$ 35,01 (trinta e cinco reais e um centavo) por m² (metro quadrado) para os boxes internos;

II - R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos) por m² (metro quadrado) para os boxes externos.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",

em 05 de janeiro de 2022

? THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

DIEGO JOSÉ DE FREITAS

Secretário dos Negócios Jurídicos