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Conselho Municipal de Habitação
Atualizado em: 31/03/2026 às 14h45
Conselho Municipal de Habitação
Telefone: (11) 3183-0726
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O Conselho Municipal de Habitação tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. Seus objetivos básicos são o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação. O Conselho foi criado pela Lei Municipal nº 4.119, de 09 de Dezembro de 2008

Veja Regimento Interno, aqui

Veja composição do Conselho, aqui

Deliberações

- Convocação para a assembleia (biênio 2016 - 2017)

- Convocação para eleição

- Regimento Interno (eleição)

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