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Conselho Municipal de Educação
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Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação
Atualizado em: 31/03/2026 às 14h44
Conselho Municipal de Educação
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O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado de controle da sociedade civil, constituído de 11 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos diversos segmentos representativos do Poder Público e da sociedade civil e nomeados pelo Prefeito.

Seu funcionamento pauta-se por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Pleno em 29/07/2014 e homologado pelo Sr. Prefeito em 31/07/2014. Até esta data vigorou o Regimento anterior, com vigência de 10/04/2000 até 29/07/2014.

O Conselho Municipal de Educação é um órgão com funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras concernentes às questões de educação exercidas através das seguintes Câmaras e Comissão constituídas de conselheiros titulares: Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental, Câmara de Ensino Médio e Superior, Comissão de Legislação, Normas e Planejamento.

As decisões do Conselho Municipal de Educação são implementadas por meio dos seguintes atos: Indicação, Parecer e Deliberação.

Indicação é um documento produzido por um conselheiro, câmara ou comissão, devendo refletir uma posição doutrinária sobre assunto relevante de Competência do Colegiado.

Parecer é ato pelo qual o Conselho Pleno ou as Câmaras pronunciam-se sobre qualquer matéria de sua competência.

Deliberação é ato decorrente de Parecer, que fixa normas para a organização e o funcionamento do sistema municipal de ensino.

CONTATO

Telefone: (11) 3183-0678

 

 
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Anexo 1
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Anexo 1
Anexo 1
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Anexo 1
Anexo 2
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Anexo 2
Anexo 2
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Anexo 2
Anexo 3ANEXO 17_Ata 1ª Reunião extraordinária - 2017 - CME
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Anexo 3ANEXO 17_Ata 1ª Reunião extraordinária - 2017 - CME
Anexo 3ANEXO 17_Ata 1ª Reunião extraordinária - 2017 - CME
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Anexo 3ANEXO 17_Ata 1ª Reunião extraordinária - 2017 - CME
Deliberação nº 1
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2021 - Deliberação nº 1
Deliberação nº 1
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2020 - Deliberação nº 1
Deliberação nº 1
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2019 - Deliberação nº 1
Deliberação nº 1
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2018 - Deliberação nº 1
Deliberação nº 1
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 1
Deliberação nº 2
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2020 - Deliberação nº 2
Deliberação nº 2
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2019 - Deliberação nº 2
Deliberação nº 2
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2018 - Deliberação nº 2
Deliberação nº 2
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 2
Deliberação nº 3
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 3
Deliberação nº 4
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 4
Deliberação nº 5
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 5
Deliberação nº 6
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 6
Deliberação nº 7
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 7
Deliberação nº 8
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 8
Deliberação nº 9
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Deliberações | 2014 - Deliberação nº 9
Parecer n° 1 - Alteração da redação do Regimento Interno do CME
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer n° 1 - Alteração da redação do Regimento Interno do CME
Parecer n° 1 - Alteração dos Calendários Escolares
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2016 - Parecer n° 1 - Alteração dos Calendários Escolares
Parecer n° 1 - Antecipação de matrícula na 1ª fase
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2019 - Parecer n° 1 - Antecipação de matrícula na 1ª fase
Parecer n° 1 - Aprovação de escola
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2018 - Parecer n° 1 - Aprovação de escola
Parecer n° 2 - Reorganização do Calendário Escolar e validação das atividades remotas
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2020 - Parecer n° 2 - Reorganização do Calendário Escolar e validação das atividades remotas
Parecer nº 1 - Aprovação de Escola
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2020 - Parecer nº 1 - Aprovação de Escola
Parecer nº 1 - Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 1 - Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
Parecer nº 1 - Calendário de Atividades
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2021 - Parecer nº 1 - Calendário de Atividades
Parecer nº 10 - Alteração Lei Sistema dezembro 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 10 - Alteração Lei Sistema dezembro 2015
Parecer nº 2 - Aprovação de escola
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2019 - Parecer nº 2 - Aprovação de escola
Parecer nº 2 - Aprovação do Calendário
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2017 - Parecer nº 2 - Aprovação do Calendário
Parecer nº 2 - Aprovação do Calendário e Cronograma de atividades
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 2 - Aprovação do Calendário e Cronograma de atividades
Parecer nº 2 - Aprovação do Calendário e Cronograma de Atividades do Conselho Municipal para o ano de 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 2 - Aprovação do Calendário e Cronograma de Atividades do Conselho Municipal para o ano de 2014
Parecer nº 2 - Data de corte
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2018 - Parecer nº 2 - Data de corte
Parecer nº 2 - Retomada das atividades letivas
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2021 - Parecer nº 2 - Retomada das atividades letivas
Parecer nº 2 - Retomada das atividades letivas presenciais
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2021 - Parecer nº 2 - Retomada das atividades letivas presenciais
Parecer nº 3 - Alteração Matriz Final ETI
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 3 - Alteração Matriz Final ETI
Parecer nº 3 - Aprovação da constituição das Câmaras e Comissão
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 3 - Aprovação da constituição das Câmaras e Comissão
Parecer nº 3 - Aprovação do Calendário
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2018 - Parecer nº 3 - Aprovação do Calendário
Parecer nº 3 - Aprovação do Calendário
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2017 - Parecer nº 3 - Aprovação do Calendário
Parecer nº 3 - Aprovação do Calendário Escolar para o ano de 2021
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2020 - Parecer nº 3 - Aprovação do Calendário Escolar para o ano de 2021
Parecer nº 4 - Alteração horario de atendimento das crianças de 4 e 5 anos da Ed Infantil
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 4 - Alteração horario de atendimento das crianças de 4 e 5 anos da Ed Infantil
Parecer nº 4 - Aprovação do Calendário Escolar 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2019 - Parecer nº 4 - Aprovação do Calendário Escolar 2020
Parecer nº 4 - Critérios de aprovação e retenção de alunos da Rede Municipal
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2020 - Parecer nº 4 - Critérios de aprovação e retenção de alunos da Rede Municipal
Parecer nº 4 - Documento Base
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 4 - Documento Base
Parecer nº 5 - Aprovação do Regimento Interno do FME
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 5 - Aprovação do Regimento Interno do FME
Parecer nº 5 - Proposta de alterações na Lei do Sistema de Ensino
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 5 - Proposta de alterações na Lei do Sistema de Ensino
Parecer nº 6 - Aluno Gabriel Fernandes - Francisca
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 6 - Aluno Gabriel Fernandes - Francisca
Parecer nº 6 - Aprovação do Regimento Interno do FME
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 6 - Aprovação do Regimento Interno do FME
Parecer nº 7 - Aluno Dylan - Faisão
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 7 - Aluno Dylan - Faisão
Parecer nº 7 - Aprovação da Lei do Sistema
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 7 - Aprovação da Lei do Sistema
Parecer nº 8 - Alteração da Redação do Capítulo VI - LEI ORGANICA
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 8 - Alteração da Redação do Capítulo VI - LEI ORGANICA
Parecer nº 8 - Cronograma reuniões CME ordinárias 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 8 - Cronograma reuniões CME ordinárias 2016
Parecer nº 9 - Alteração Matriz Curricular para o Ensino Fundamental Regular da Rede Municipal
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2014 - Parecer nº 9 - Alteração Matriz Curricular para o Ensino Fundamental Regular da Rede Municipal
Parecer nº 9 - Cronograma reuniões CME ordinárias 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Pareceres | 2015 - Parecer nº 9 - Cronograma reuniões CME ordinárias 2016
Reunião Extraordinária nº 1 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 1 - 2014
Reunião Extraordinária nº 1 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 1 - 2015
Reunião Extraordinária nº 1 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 1 - 2016
Reunião Extraordinária nº 1 - 2017
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 1 - 2017
Reunião Extraordinária nº 1 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 1 - 2018
Reunião Extraordinária nº 1 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 1 - 2020
Reunião Extraordinária nº 1 - 2021
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 1 - 2021
Reunião Extraordinária nº 2 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 2 - 2014
Reunião Extraordinária nº 2 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 2 - 2015
Reunião Extraordinária nº 2 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 2 - 2016
Reunião Extraordinária nº 2 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 2 - 2018
Reunião Extraordinária nº 2 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 2 - 2020
Reunião Extraordinária nº 3 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 3 - 2014
Reunião Extraordinária nº 3 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 3 - 2015
Reunião Extraordinária nº 3 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 3 - 2016
Reunião Extraordinária nº 4 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 4 - 2014
Reunião Extraordinária nº 4 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 4 - 2015
Reunião Extraordinária nº 4 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 4 - 2016
Reunião Extraordinária nº 5 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Extraordinária nº 5 - 2016
Reunião Ordinária nº 1 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2014
Reunião Ordinária nº 1 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2015
Reunião Ordinária nº 1 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2016
Reunião Ordinária nº 1 - 2017
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2017
Reunião Ordinária nº 1 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2018
Reunião Ordinária nº 1 - 2019
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2019
Reunião Ordinária nº 1 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2020
Reunião Ordinária nº 1 - 2021
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 1 - 2021
Reunião Ordinária nº 2 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2014
Reunião Ordinária nº 2 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2015
Reunião Ordinária nº 2 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2016
Reunião Ordinária nº 2 - 2017
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2017
Reunião Ordinária nº 2 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2018
Reunião Ordinária nº 2 - 2019
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2019
Reunião Ordinária nº 2 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2020
Reunião Ordinária nº 2 - 2021
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 2 - 2021
Reunião Ordinária nº 3 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 3 - 2014
Reunião Ordinária nº 3 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 3 - 2015
Reunião Ordinária nº 3 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 3 - 2016
Reunião Ordinária nº 3 - 2017
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 3 - 2017
Reunião Ordinária nº 3 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 3 - 2018
Reunião Ordinária nº 3 - 2019
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 3 - 2019
Reunião Ordinária nº 3 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 3 - 2020
Reunião Ordinária nº 4 - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 4 - 2014
Reunião Ordinária nº 4 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 4 - 2015
Reunião Ordinária nº 4 - 2016
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 4 - 2016
Reunião Ordinária nº 4 - 2017
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 4 - 2017
Reunião Ordinária nº 4 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 4 - 2018
Reunião Ordinária nº 4 - 2019
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 4 - 2019
Reunião Ordinária nº 4 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 4 - 2020
Reunião Ordinária nº 5 - 2015
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 5 - 2015
Reunião Ordinária nº 5 - 2017
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 5 - 2017
Reunião Ordinária nº 5 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 5 - 2018
Reunião Ordinária nº 5 - 2019
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 5 - 2019
Reunião Ordinária nº 5 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 5 - 2020
Reunião Ordinária nº 6 - 2017
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 6 - 2017
Reunião Ordinária nº 6 - 2018
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 6 - 2018
Reunião Ordinária nº 6 - 2019
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 6 - 2019
Reunião Ordinária nº 6 - 2020
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Reunião Ordinária nº 6 - 2020
Termo de Posse - 2014
15/06/2022
Conselho Municipal de Educação | Atas - Termo de Posse - 2014
Seta