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  O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado de controle da sociedade civil, constituído de 11 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos diversos segmentos representativos do Poder Público e da sociedade civil e nomeados pelo Prefeito. Seu funcionamento pauta-se por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Pleno em 29/07/2014 e homologado pelo Sr. Prefeito em 31/07/2014. Até esta data vigorou o Regimento anterior, com vigência de 10/04/2000 até 29/07/2014. O Conselho Municipal de Educação é um órgão com funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras concernentes às questões de educação exercidas através das seguintes Câmaras e Comissão constituídas de...