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UM POUCO DO HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO....

A primeira tentativa de criação de um Conselho na estrutura da administração pública, na área de educação, aconteceu na Bahia, em 1842, com funções similares aos "boards" ingleses e, em 1846, a Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados propôs a criação do Conselho Geral de Instrução Pública. A ideia de um Conselho Superior somente seria objetivada em 1911 (Decreto nº 8.659, de 05/04/1911) com a criação do Conselho Superior de Ensino. A ele seguiram-se: o Conselho Nacional de Ensino (Decreto nº 16.782-A, de 13/01/1925), o Conselho Nacional de Educação (Decreto nº 19.850, de 11/04/1931), o Conselho Federal de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação (Lei nº 4.024, de 20/12/1961), os Conselhos Municipais de Educação (Lei nº 5692, de 11/08/1971)

Em nossa cidade, o Conselho Municipal de Educação foi criado pela lei municipal nº 2.792, de 20 de agosto de 1996, e faz parte do Sistema Municipal de Educação, é organizado na forma de órgão colegiado, com funções normativas, consultivas e deliberativas na esfera de sua competência, tendo como finalidade a participação no assessoramento das politicas públicas municipais de educação. Nosso conselho é formado por 24 membros (12 titulares e 12 suplentes), representando 12 segmentos da sociedade, do executivo municipal, sindicatos, comunidade e vários segmentos da educação do município. Atualmente este conselho se reúne uma vez por mês, para elaboração de pareceres, aprovações e outras atividades de sua responsabilidade.

O Decreto Municipal nº 6.474, de 12 de maio de 2014, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 2.792, de 20 de agosto de 1996.