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Esta regularização segue determinações judiciais e refletirá em adequações legais para os loteamentos a serem inclusos já a partir de 2022. Segundo levantamento da Prefeitura realizado desde o início deste 2021, são cerca de 20 loteamentos, de zona urbana e de expansão urbana, que deverão passar a integrar a Planta Genérica, regularizando as bases tributáveis deles.

Na prática, os imóveis destes loteamentos passarão a fazer parte do cadastro de imóveis da cidade. Nada muda para o dono do imóvel cujo loteamento deverá passar a fazer parte da Planta Genérica.

A Planta Genérica de Valores é uma espécie de ‘mapa de valores' que dá as diretrizes para a composição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), formado por uma série de variáveis que impactam no valor final pago pelo contribuinte. Ela pode ser atualizada de duas maneiras - por correção de valores - que não é o caso agora - e pela correção cadastral, que reflete na atualização de mapas do município, como é a de agora. Nenhuma correção ou aumento de valores de IPTU acontecerá com esta mudança, posiciona a Secretaria de Negócios Jurídicos. A Planta Genérica de Valores atual foi aprovada pela Lei Municipal nº 3.505, de 27 de dezembro de 2001.