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A Prefeitura de Itatiba prorrogou até o dia 12 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis-2021). A medida foi publicada na edição da Imprensa Oficial do último sábado, dia 11 de setembro. As regras não sofreram alterações.

A medida é importante pois permite que cidadãos que têm débitos com o município possam quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas atuais, além de parcelar o montante devido, com os juros referentes ao novo valor do parcelamento.

Com a prorrogação do prazo, a Prefeitura dá chance a mais munícipes para regularização dos débitos tributários e não tributários existentes com o município gerados até o dia 31/12/2020. A operação do programa segue a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, com o apoio da Secretaria de Negócios Jurídicos.

"O Refis não é um programa permanente da Prefeitura, pois, na realidade é uma oportunidade rara com condições diferenciadas das normais, para quitação de pendências. Essas condições não serão mais oferecidas após o encerramento do Programa de pagamento de débitos fiscais junto ao município, para aqueles que possuem dívida ativa", explica o secretário de Negócios Jurídicos, Diego Freitas.

O atendimento às pessoas que desejarem aderir ao REFIS-2021 acontece de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. Os cidadãos contam com três canais à disposição para dúvidas e/ou adesão, além do atendimento ao público no Centro Administrativo "Prefeito Ettore Consoline" (Avenida Luciano Consoline, nº 600 - Jardim de Lucca).

Telefone da Central Refis: (11) 3183-0633

WhatsApp: (11) 93325-2565

E-mail: central@receita.itatiba.sp.gov.br

De acordo com as regras especiais, poderão também ser incluídos no Refis eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento. Os débitos incluídos no acordo podem ser pagos em até 60 meses. A parcela mínima mensal é de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas (empresas).