Está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2021) da Prefeitura de Itatiba. Desta forma, cidadãos que possuem débitos com o município já podem quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas. A Lei número 5.346/21, que determina as regras do programa, foi publicada na Imprensa Oficial do Município no último sábado, 12/06.
Com a medida, a Prefeitura objetiva a regularização dos débitos tributários e não tributários existentes com o município gerados até o dia 31/12/2020. A operação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, com o apoio da Secretaria de Negócios Jurídicos. O atendimento às pessoas que desejarem aderir ao REFIS-2021 acontecerá de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. Os cidadãos contam com três canais à disposição para dúvidas e/ou adesão, além do atendimento ao público no Centro Administrativo "Prefeito Ettore Consoline" (Avenida Luciano Consoline, nº 600 - Jardim de Lucca)
• Telefone da Central Refis: (11) 3183-0633
• WhatsApp: (11) 93325-2565
• E-mail: central@receita.itatiba.sp.gov.br
"O REFIS é uma ótima oportunidade para os cidadãos de Itatiba regularizarem os seus débitos tributários junto ao município, com a retirada de juros, retirada de multas e ainda possibilitando que o pagamento seja feito de modo parcelado. Em um momento complicado como o que passamos, trata-se de uma ajuda muito importante que o município proporciona à população", ressalta o prefeito Thomás Capeletto de Oliveira.
De acordo com as novas regras estabelecidas, poderão também ser incluídos no Refis eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento. Os débitos incluídos no acordo podem ser pagos em até 60 meses. A parcela mínima mensal será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas (empresas).
A tabela de parcelamento das dívidas e aplicação das taxas de juros e composta da seguinte forma:
Quantidade de
Parcelas
Juros e correção monetária
Parcela única
Não haverá incidência de juros pré-fixados e correção monetária
2 a 3 parcelas
Juros pré-fixados + correção monetária de 0,5% ao mês
4 a 10 parcelas
Juros pré-fixados + correção monetária de 0,75% ao mês
11 a 20 parcelas
Juros pré-fixados + correção monetária de 1% ao mês
21 a 40 parcelas
Juros pré-fixados + correção monetária de 1,25% ao mês
41 a 60 parcelas
Juros pré-fixados + correção monetária de 1,5% ao mês
