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A ação de inconstitucionalidade promovida pelos Sindicatos dos Funcionários Públicos e dos Professores contra a reforma administrativa da Prefeitura de Itatiba foi extinta na data de hoje, em julgamento realizado no Tribunal de Justiça em votação unânime. O desembargador Alex Zilenovski, relator, votou pela extinção do processo por perda de objeto, sem julgamento do mérito, visto que a Prefeitura adaptou sua estrutura organizacional às exigências do Ministério Público e Justiça. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais 24 desembargadores.

A lei já havia sido objeto de análise em Inquérito Civil conduzido pelo Ministério Público de Itatiba que manifestou-se favoravelmente à mesma em 2018, arquivando o referido inquérito, arquivamento este ratificado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Além da setorização da cidade em 7 áreas, dentre as inovações da nova lei estão a Ouvidoria Municipal para recebimento de reclamações, a Corregedoria para recebimento de relatos de má conduta de servidores públicos e a exigência de ensino superior para todos os ocupantes de funções de confiança.

"A Prefeitura de Itatiba sempre buscou atender todos os requisitos de legalidade no que toca a lei que reformulou a estrutura administrativa municipal. Todos os pretensos vícios apontados nas leis editadas até o ano de 2016 foram sanados na nova lei, o que culminou na extinção do processo julgado nesta tarde", destacou o Secretário de Negócios Jurídicos Vilson Ricardo Polli.

CRONOLOGIA

Até 2016, a Prefeitura Municipal de Itatiba contava com aproximadamente 401 cargos de confiança. Estes cargos foram extintos em agosto de 2016 por decisão judicial. Agora com a nova lei 5172/18 a municipalidade conta com aproximadamente 90 funções de confiança, todas com exigência de nível superior.