Neste sábado, dia 23 de janeiro, das 9h às 17h, a Prefeitura de Itatiba realizará mais um plantão para atender os contribuintes interessados em aproveitar os benefícios do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O atendimento acontece na sala de Compras e Licitações, cuja entrada é pela lateral esquerda do Paço Municipal 'Prefeito Ettore Consoline', que estará apenas com os portões da entrada principal, via Avenida Luciano Consoline, abertos. Informações pelo telefone: (11) 3183-0771.
De acordo com o Decreto 6724, o Refis foi prorrogado até o dia 26 de janeiro. O objetivo do Plantão é oferecer aos contribuintes dia e horário diferenciados de atendimento, principalmente àqueles que trabalham durante a semana e não conseguem ir até a Prefeitura.
Podem fazer uso das condições facilitadas do Refis pessoas com débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU/Taxas, ISS e Multas Administrativas (exceto multas de trânsito). Também podem ser incluídos no Refis saldos a vencer de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais.
Pagamento à vista
Aderindo ao Refis, o contribuinte tem as multas e juros moratórios de seus débitos perdoados. Para àqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista, além de 100% de desconto nos juros e multas, também será aplicado um desconto de 80% no valor da correção monetária.
Pagamento parcelado
O desconto de 100% nas multas e juros moratórios se mantém também para quem optar pelo pagamento parcelado. O valor cobrado será o original do débito atualizado monetariamente e com juros pré-fixados conforme a opção do número de parcelas, sendo:
- Até 3 parcelas: 0,5% ao mês e 50% de desconto na correção monetária;
- De 4 a 20 parcelas: 1% ao mês;
- De 21 a 40 parcelas: 1,25% ao mês;
- De 41 a 60 parcelas; 1,5% ao mês
De acordo com a Lei do Refis, a parcela mínima mensal é de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$100,00 para pessoas jurídicas. Quem optar pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até três dias úteis a contar da data de assinatura do acordo.
Mais informações podem ser obtidas no setor de Dívida Ativa da Prefeitura - Centro Administrativo ‘Prefeito Ettore Consoline' - Rodovia Luciano Consoline nº 600 - Telefone 3183-0630 - ramal 1771.
