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A Prefeitura de Itatiba, por meio da Lei nº 4883, regulamentou no último dia 13 de novembro o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), por meio do qual os itatibenses, pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívidas em atraso com a municipalidade podem regularizar sua situação de maneira facilitada. Entre os dias 16 de novembro e 1º de dezembro, 248 contribuintes acertaram suas contas utilizando-se dos benefícios da Lei.

"O Refis é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas utilizando-se dos benefícios que a Lei confere, evitando ações judiciais e protestos, que podem implicar, inclusive, em obstáculos para negociações de compra e venda de imóveis, por exemplo. É notório que o País passa por uma crise econômica que reflete na vida do cidadão e também na arrecadação da Prefeitura. O Refis tem duas funções importantes, ajudar o cidadão a regularizar uma pendência com condições facilitadas e, ainda, equilibrar esses créditos nas contas do município", destaca o Secretário de Finanças da Prefeitura, Jefferson Cirne da Costa.

Desses 248 acordos fechados, foram gerados 127 parcelamentos, que totalizam R$ 409.536,29, e 121 pagamentos à vista, que representam R$100.532,44.

O Refis visa promover a regularização dos créditos tributários ou não tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2014.

Mais informações sobre o REFIS, aqui