Em fevereiro deste ano, a Justiça já havia deferido liminar suspendendo os efeitos do ato normativo pois as "questões nele reguladas envolvem matéria de administração pública, reservada a competência para deflagração do processo legislativo ao chefe do Executivo. Aponta-se, também, diminuição da receita municipal em desrespeito à Lei Orgânica, ofensa ao ato jurídico perfeito e ausência de competência legislativa para dispor sobre regras de trânsito".
Os efeitos da liminar deferida anteriormente foram confirmados por Acórdão do TJSP, suspendo qualquer efeito da Lei do Legislativo. Assim o sistema dos parquímetros continua operando normalmente, sendo descartada a proposta de tolerância de 15 minutos, conforme previa a Lei suspensa.
De acordo com a decisão judicial, "Ao pretender instituir período de isenção na exploração de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos, alterando a legislação anterior ..... , no âmbito da Administração Municipal, houve evidente ingerência do Legislativo local em matéria de competência própria do Executivo...".
Ainda segundo o Acórdão, a proposta da Lei da Câmara interfere no equilíbrio econômico-financeiro do ajuste contratual entre a municipalidade e a empresa que opera o serviço na cidade.
Sobre o sistema
Itatiba conta com um sistema de estacionamento rotativo, por meio de parquímetros, que é um dos mais modernos do mundo, sendo inclusive utilizado por cidades como Nova Iorque.
O parquímetro é um serviço terceirizado que foi implantado pela Prefeitura atendendo a um pedido da Aicita (Associação Industrial e Comercial de Itatiba) em nome dos comerciantes da região central da cidade. Atualmente, o serviço é gerenciado pela empresa Hora Park.
Além da utilização de moedas diretamente nos equipamentos, os usuários têm outras opções de pagamento: o sistema Vaga Inteligente (através do aplicativo, pela internet, por SMS ou por telefone) ou o cartão recarregável. O equipamento aceita moedas de R$ 0,05 à R$ 1,00. Caso o valor inserido no parquímetro seja maior que o da tarifa, a diferença será revertida em tempo de estacionamento.
Como são processadas as multas
Há nas ruas da cidade, câmeras no carro da Hora Park e funcionários da empresa que registram no sistema da empresa (software) as placas dos carros estacionados nas vagas controladas. Ao ser registrada a placa, o sistema já identifica se esta pertence a um usuário que adquiriu o tíquete do parquímetro. Lembrando que este usuário tem até 10 minutos para adquirir o ticket e não 10 minutos para ficar estacionado na vaga e sair da mesma sem o pagamento.
Assim, são registrados veículos regulares e irregulares, mas apenas os irregulares são processados e convertidos em autuações no Departamento de Trânsito da Prefeitura.
10 minutos para validar ticket
O usuário não precisa se preocupar se efetuar o pagamento dentro de 10 minutos, pois mesmo que seja apontado o veículo enquanto o usuário se dirige ao parquímetro, o registro será descartado pelo sistema eletrônico do estacionamento assim que a placa do veículo entrar no sistema.
No entanto, como não existe tolerância para permanência do usuário na área de abrangência do estacionamento rotativo sem o pagamento da tarifa, se o usuário fizer uma parada rápida de 5 minutos ou até menos, sair sem validar um ticket e a placa de seu veículo for registrada, será considerado estacionamento irregular e haverá autuação.
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