De acordo com a decisão judicial, o ato normativo está sendo impugnado, pois as "questões nele reguladas envolvem matéria de administração pública, reservada a competência para deflagração do processo legislativo ao chefe do Executivo. Aponta-se, também, diminuição da receita municipal em desrespeito à Lei Orgânica, ofensa ao ato jurídico perfeito e ausência de competência legislativa para dispor sobre regras de trânsito".
A Secretaria de Negócios Jurídicos explica que através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar entendeu-se que não cabe ao Poder Legislativo alterar as regras do sistema de estacionamento rotativo da cidade. A ação foi julgada pelo TJSP, sendo concedida liminar prevendo que a Lei promulgada pela Câmara não tem validade na cidade e, portanto, os 15 minutos de tolerância propostos não estão em vigência.
Sobre o sistema
Itatiba conta com um sistema de estacionamento rotativo, por meio de parquímetros, que é um dos mais modernos do mundo, sendo inclusive utilizado por cidades como Nova Iorque.
O parquímetro é um serviço terceirizado que foi implantado pela Prefeitura atendendo a um pedido da Aicita (Associação Industrial e Comercial de Itatiba) em nome dos comerciantes da região central da cidade. Atualmente, o serviço é gerenciado pela empresa Hora Park.
Além da utilização de moedas diretamente nos equipamentos, os usuários têm outras opções de pagamento: o sistema Vaga Inteligente (através do aplicativo, pela internet, por SMS ou por telefone) ou o cartão recarregável. O equipamento aceita moedas de R$ 0,05 à R$ 1,00. Caso o valor inserido no parquímetro seja maior que o da tarifa, a diferença será revertida em tempo de estacionamento.
Como são processadas as multas
Há nas ruas da cidade, câmeras no carro da Hora Park e funcionários da empresa que registram no sistema da empresa (software) as placas dos carros estacionados nas vagas controladas. Ao ser registrada a placa, o sistema já identifica se esta pertence a um usuário que adquiriu o tíquete do parquímetro. Lembrando que este usuário tem até 10 minutos para adquirir o ticket e não 10 minutos para ficar estacionado na vaga e sair da mesma sem o pagamento.
Assim, são registrados veículos regulares e irregulares, mas apenas os irregulares são processados e convertidos em autuações no Departamento de Trânsito da Prefeitura.
10 minutos para validar ticket
O usuário não precisa se preocupar se efetuar o pagamento dentro de 10 minutos, pois mesmo que seja apontado o veículo enquanto o usuário se dirige ao parquímetro, o registro será descartado pelo sistema eletrônico do estacionamento assim que a placa do veículo entrar no sistema.
No entanto, como não existe tolerância para permanência do usuário na área de abrangência do estacionamento rotativo sem o pagamento da tarifa, se o usuário fizer uma parada rápida de 5 minutos ou até menos, sair sem validar um ticket e a placa de seu veículo for registrada, será considerado estacionamento irregular e haverá autuação.
Número de vagas
Atualmente, são 1.222 vagas de estacionamento rotativo na área central da cidade, além de 75 vagas para idosos, 37 para deficientes, 456 para motos, quatro de embarque e desembarque, 10 de carga e descarga e 13 de farmácia. Há 51 parquímetros espalhados pela região central.
