Prefeitura Municipal

FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

Saiba mais em FUNDEB

- Decreto 7197, de 23 de abril de 2019 (composição)
- Lei 11.494 de 20 de junho de 2007
- Orientações do Tribunal de contas aos conselheiros

Datas de reuniões

- 25 de junho de 2019;

- 30 de julho de 2019;

- 27 de agosto de 2019;

- 24 de setembro de 2019;

- 29 de outubro de 2019;

- 26 de novembro de 2019.

Horário: 9h

Local: Sala de Reuniões da Secretaria da Educação localizada no Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline, Rodovia Luciano Consoline, nº 600 - Jd. de Lucca

ATAS

Reuniões Ordinárias

Reuniões Extraordinária

Eleição

Financeiro

Legislação
- Regimento Interno FUNDEB - 2016
- Lei nº 4.876 de 03 de novembro de 2015
- Decreto nº 6.667 de 7 de agosto de 2015
- Decreto nº 6.715 de 25 de novembro de 2015
- Decreto nº 6808 de 7 de junho de 2016
- Decretos Municipal 2017, 2018 e 2019 Conselho FUNDEB